Governo propõe teto para gastos públicos por até 20 anos
O presidente interino, Michel Temer, entregou nesta quarta-feira (15) aos líderes de partidos aliados no Congresso a proposta de emenda constitucional que limita os gastos federais à variação da inflação por até 20 anos (entenda o que é o teto fiscal). A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.
O governo reconhece, contudo, que dificilmente o Congresso irá aprovar um prazo tão longo e que a proposta deverá ser alterada pelos congressistas para reduzir esse prazo. Ao fixar uma prazo mais longo, o governo avalia que terá mais margem de negociação.
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LIMITES
Os valores mínimos para Educação e Saúde também passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não estarão mais vinculados à receita. Esse valor será um piso, sendo que o Congresso pode destinar mais recursos para as duas áreas.
Em caso de descumprimento das regras, o Poder que extrapolar os gastos (Executivo ou Legislativo, por exemplo) fica proibido de conceder reajuste ou qualquer benefícios extra aos seus servidores, exceto em caso de sentença judicial ou lei aprovada antes da publicação da proposta apresentada nesta quarta-feira.
A proibição também vale para criação de cargos, mudança na estrutura de carreiras e realização da concursos públicos que impliquem em aumento de despesa.
O Poder Executivo terá ainda a punição adicional de congelar a despesa nominal com subsídios e fica proibido de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios que envolvam renúncia tributária.
No cálculo dos gastos não serão considerados as transferências constitucionais a Estados e municípios, créditos extraordinários, complementação do Fundeb (fundo da educação básica), despesas da Justiça Eleitoral com eleições e despesas com capitalização de empresas estatais não dependentes.
HISTÓRICO
Inicialmente, Temer queria um prazo de seis anos, mas, com a insistência da equipe econômica por um período maior, decidiu elevá-lo para agradar o ministro Henrique Meirelles (Fazenda).
O objetivo de adotar um prazo mais longo é fazer uma sinalização para o mercado financeiro sobre o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
A proposta foi fechada na noite desta terça-feira (14) entre Temer e o ministro Henrique Meirelles. Para amenizar as resistências, o presidente interino convidou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, para participar da definição da iniciativa.
O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo, contribuindo para conter a inflação e para a retomada do crescimento.
Após a reunião com líderes, Meirelles dará entrevista para explicar o projeto.
NOVO REGIME FISCAL
O projeto de três páginas será chamado de Novo Regime Fiscal. O limite de gasto deve constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para elaboração dessa lei, será utilizada uma estimativa para o IPCA do ano, que poderá ser atualizada.
O método de correção das despesas poderá ser alterado, por iniciativa do presidente da República, por meio de lei enviada ao Congresso, aprovada por maioria simples. Nesse caso, não será necessário mudar a Constituição. A mudança só pode vigorar a partir de 2026.
APOIO NO CONGRESSO
O líder do Democratas na Câmara, Pauderney Avelino (AM), afirmou que o governo está propondo um novo conceito para o gasto público que terá sobre a economia os mesmos efeitos positivos do Plano Real e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Temos que explicar para a população que não se pode gastar mais do que se arrecada, não pode fazer pedalada, não pode criar receita onde não existe. Isso acaba com o orçamento fictício", afirmou. "Esse conceito uma vez arraigado, como aconteceu com o Plano Real, se tornará definitivo."
O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), disse estar otimista em relação à possibilidade de aprovação da proposta e disse que ela é importante para tirar o país da crise econômica.
"Isso vai significar algum sacrifício, por isso é importante que se diga à sociedade a situação em que se encontra a dívida pública", afirmou.
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