Governo enviará até o fim do ano ao Congresso três propostas para mudar lei trabalhista
Ministro do Trabalho diz que ideia é atualizar CLT, regulamentar terceirização e manter o PPE
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira (20) que o governo do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), vai mandar uma proposta de reforma trabalhista até o fim deste ano ao Congresso Nacional.
Segundo ele, também será encaminhada aos parlamentares uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País.
— A reforma é uma atualização da legislação, com o objetivo de simplificar para combater a burocracia.
Segundo ele, a reforma trabalhista não vai possibilitar o parcelamento de férias e 13º salário.
— O trabalhador não vai ter prejuízo com a atualização.
O ministro afirmou, porém, que o governo é favorável à flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
— A CLT virou uma 'colcha de retalhos' que permite interpretações subjetivas.
Ele disse que o governo vai "prestigiar" as convenções coletivas para decisões sobre jornada e de salário.
A proposta é polêmica e sempre enfrentou forte rejeição das centrais em governos anteriores. Ela permite que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que respeitadas a Constituição e as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga. A primeira vez que foi cogitada a reforma foi no governo de Fernando Henrique Cardoso.
No último ano, FHC anunciou um projeto que alterava a CLT, permitindo que os acordos coletivos tivessem força de lei. Por causa das críticas dos sindicatos trabalhistas e do PT, a proposta caiu.
Depois de cinco anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a discussão com dois projetos, o da reforma sindical e o da reforma trabalhista. No entanto, ele engavetou a ideia que poderia prejudicar seus planos de reeleição.
A equipe econômica do governo da presidente afastada Dilma Rousseff também acredita que a flexibilização trabalhista seria necessária, mas as centrais fizeram pressão novamente. Quando Miguel Rossetto assumiu o antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a proposta foi engavetada.
Nesta terça-feira (19), Michel Temer afirmou a empresários que "vai enfrentar todas as resistências" para aprovar as reformas da Previdência e das regras trabalhistas.
Terceirização
Nogueira disse, ainda, que o governo vai enviar uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas.
O governo Dilma Rousseff era contrário ao projeto, que seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.
O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. "O governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses dez milhões de trabalhadores dos serviços especializados", afirmou.
PPE
O Ministério do Trabalho vai pedir ao Congresso que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) seja uma política permanente. Criado em julho de 2015, o plano visa à preservação de postos de trabalho em períodos de crise com a redução de salário e jornada dos trabalhadores. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017.
— O PPE é uma ferramenta importante na preservação de postos de trabalho.
O governo está trabalhando para estimular a adesão de empresas de outras atividades, principalmente de serviços. A maior parte das adesões é do setor automotivo, responsável por 68% dos contratos assinados, segundo o ministério.
Balanço da pasta de julho deste ano mostra que 97 empresas já aderiram ao PPE e outras 29 aguardam análise dos pedidos de adesão. Se todas essas solicitações forem aprovadas, o total de adesão ao programa alcançará 61.125 trabalhadores.
O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário. Em caso de redução de jornada de 30%, o corte no salário, na prática, será de 15%, já que o governo complementa os outros 15% com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.
Caged
O secretário de Políticas Públicas do Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, disse que "não há condições" para que o País volte a registrar mais contratações do que demissões em junho.
Se concretizada a estimativa do secretário, será o décimo quinto mês consecutivo de resultado negativo no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), cujo resultado de junho ainda está sendo fechado pelo Ministério do Trabalho. No acumulado de janeiro a maio, 448.011 postos de trabalho já foram fechados este ano.
Arantes disse que, embora negativo, o número deve continuar preservando a tendência de desaceleração de demissões em relação ao mesmo mês de 2015. No ano passado, em junho, o Brasil fechou 111.199 vagas formais de trabalho, pior resultado para o mês desde 1992.
O ministro Ronaldo Nogueira disse que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, aposta na retomada de crescimento da economia e tem confiança de que o mercado de trabalho também responderá à mudança da confiança em relação à economia.
— Chegamos no fundo do poço, no marco zero, agora estamos colocando a 1ª marcha.
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